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13 de mai de 2017

Trabalhador rural poderá ter casa e comida em vez de salário

A Volta do Trabalho Escravo no Brasil" Trabalhador rural poderá ter casa e comida em vez de salário 

 

Projeto de lei prevê alterações nas leis que regulamentam o trabalho no campo; jornada de 12 horas e descanso após 18 dias seguidos estão previstos

Projeto de lei pretende alterar legislações do trabalho no campo 
Na esteira da aprovação da reforma trabalhista pela Câmara, os deputados deverão trabalhar agora para aprovar mudanças na legislação do trabalho rural no país. Um projeto de lei do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) prevê alterar as leis que regulam essas relações, mas assim como a proposta geral, também é recheado de polêmicas.
Um dos itens da nova reforma prevê que o empregado rural poderá trabalhar em troca de casa e comida, por exemplo, ao permitir que o patrão pague seus funcionários com uma “remuneração de qualquer espécie”.
No artigo 3º, o projeto prevê que “empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural ou agroindustrial, sob a dependência e subordinação deste e mediante salário ou remuneração de qualquer espécie”. O pagamento poderá ocorrer também via concessão de terras para plantio ou parte do lucro da produção.

O deputado, da bancada ruralista, justifica as alterações afirmando que as leis que regulamentam o trabalho no campo atualmente desprezam “usos e costumes e a cultura do campo”.
“As leis brasileiras e, ainda mais, os regulamentos expedidos por órgãos como o Ministério do Trabalho, são elaborados com fundamento nos conhecimentos adquiridos no meio urbano, desprezando usos e costumes e, de forma geral, a cultura do campo”, diz no projeto, que deverá ser debatido em uma comissão especial da Câmara.
Para o advogado Maurício Correa, especialista em direito trabalhista, as novas regras poderiam legitimar o trabalho escravo no Brasil. “Seria totalmente inconstitucional uma medida dessas. Olha que eu sou bem liberal, mas tudo tem limite. Isso seria legitimar o trabalho escravo”, diz.

12 horas de trabalho

A proposta prevê ainda que a jornada de trabalho diária normal poderá ser prorrogada por até 12 horas, por “motivo de força maior”, além de dispensar o acréscimo de salário se “por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia”.
Em outro ponto polêmico, o projeto de lei prevê que o trabalhador rural poderá ter o descanso semanal remunerado contínuos após 18 dias de trabalho. O empregado rural que morar no trabalho poderá ainda vender integralmente suas férias.

Segurança

O projeto de lei do deputado Nilson Leitão pretende revogar também a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde (NR-31), de 2005, que, entre outras coisas, assegura proteções legais para trabalhadores que manipulam defensivos agrícolas e garante uma série de normas de segurança aos funcionários que atuam no campo.
Além disso, também deixa a opção do empregador rural instituir metas de segurança e saúde aos trabalhadores. fonte
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limites para a cobrança de dívidas

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limites para a cobrança de dívidas

Não conseguir quitar algumas dívidas durante o mês faz parte da rotina de muitos brasileiros. As entidades de defesa do consumidor chamam isso de superendividamento, ou seja, o consumidor compra mais do que realmente seu bolso pode pagar impulsionado pelo crédito farto, mas não barato. 
No entanto, quem vendeu quer receber e tem todo direito de fazer a cobrança de dívidas. Mas há limites para essa cobrança. O credor é livre, por exemplo, para registrar o nome do inadimplente nos cadastros do SPC, SCPC e Serasa (onde fica por 5 anos caso a dívida não seja quitada), pode enviar cartas de cobrança e até ligar para “avisar” o consumidor sobre sua situação de inadimplência. Não deixe de ler


Mas quando o credor extrapola é hora de o consumidor “gritar”.  Só que para fazer isso é fundamental saber o que está certo e o que está errado no ato da cobrança de dívidas. A informação correta e o conhecimento das leis fazem muita diferença no trato com o credor. 
 
Nenhuma cobrança, por exemplo, pode ser feita no ambiente de trabalho, a não ser que o credor ligue diretamente no celular do inadimplente. Há um porém: as ligações não podem ser várias vezes ao dia. 
 
Não se pode falar com parentes e vizinhos sobre a dívida de terceiros nem mesmo colocar banda de música na porta do devedor, ação que, por incrível que pareça, já foi bem utilizada no passado.
 
O consumidor não pode também ser cobrado em seu horário de descanso, seja nos fins de semana, nos feriados e à noite.
 
A base para todos estes "nãos" é o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” 
 




Quem faz a cobrança de dívidas se aproveita do desconhecimento do cidadão para dizer inverdades. Uma delas é que o seu nome ficará “para sempre” nos cadastros de restrições ao crédito. O parágrafo 1º do artigo 43 do CDC estabelece o prazo máximo de cinco anos a contar da data de vencimento da dívida e não da inclusão no SPC, SCPC ou Serasa. 
 
Outra inverdade é que o salário poderá ser penhorado caso não haja a quitação da dívida. Pura balela. Ninguém tem o direito de mexer em qualquer tipo de rendimento do cidadão. 
 
Há os que dizem que a dívida pode ser cobrada em qualquer tempo, mesmo após 20 anos do vencimento. As regras de temporalidade (ou prescrição) estão definidas no artigo 206, parágrafo 5º do Novo Código Civil – “prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Nesse item é bom ficar atento que a empresa pode cobrar a dívida judicialmente. A partir do momento em que entra com cobrança judicial, a dívida não caduca mais, mesmo que o tempo para a conclusão do processo seja maior que o da prescrição do débito.
 
Por fim, se a cobrança for abusiva, com ameaças, coação, constrangimento físico ou moral ou qualquer outro procedimento que exponha o inadimplente, o artigo 71 do CDC determina detenção de três meses a um ano e multa. Para tanto, o consumidor deve denunciar quem o está cobrando e isso pode ser feito na Delegacia. É preciso juntar provas para este procedimento, como testemunhas, gravações de ligações, etc. Depois, procure o Procon ou a própria Justiça e abra ação contra a empresa – pode ser contra a empresa que está fazendo a cobrança ou a da dívida original, ou ambas.
Por Angela Crespo

9 de mai de 2017

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8 de mai de 2017

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Olá amigos! tenho procurado testar as mineradoras e sempre procuro estar avaliando. Algumas eu deleto do blog outras diminuo sua relevância. Então vou deixar aqui nova lista atualizada em março de 2017. Lembrando a todos que nenhuma delas é 100% confiável então o investimento é por sua conta e risco.

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4 de mai de 2017

whatsapp fora do ar

Escravidão voltou você sabia disto ? Sabia que agora você irá trabalha 12 horas por dia e ganhar a metade do que você recebe hoje ? Não terá mais sábados ou domingos ? Quem decide si você deve ou não ter folga é seu patrão , Não terá mais direitos a seguro desemprego ou acerto de contas ? Não terá direito a ferias ? Derrubaram seu direito trabalhista ? Agora tudo será negociado entre você é seus patrão ? Não terá mais concurso públicos ? Agora seus estudos de nada ira vale ? Não terá vagas pra você mesmo que tenha estudado e seja capacitado ? Você terá sua hora de almoço reduzido pra meia hora ? Não preocupe com o zap que caiu, porque em 12 horas de trabalho duvido que daqui a alguns meses você terá tempo ou disposição ou dinheiro pra entra no zap !! ACORDA POVO CADE OS JOVENS DESTE PAIS ? em qualquer outro pais isto é motivo de GUERRA CIVIL e MORTE aos apresentadores da escravidão ao povo .

Nenhum texto alternativo automático disponível.

 Slavery came back did you know this? Did you know that now you will work 12 hours a day and earn half of what you receive today? No more Saturdays or Sundays? Who decides whether or not you should take time off is your boss, Do not have any rights to unemployment insurance or settlement of accounts? Will not you be entitled to vacations? Did you drop your labor right? Now everything will be negotiated between you and your boss? Will not you have a public tender? Now your studies of nothing will be worth it? Will you have no vacancies for yourself that you have studied and trained? Will you have your lunch hour cut off for half an hour? Do not worry about the zap that fell, because in 12 hours of work I doubt that in a few months you will have the time or the money to enter the zap !! Do you agree with the young people of this country? In any other country this is cause of CIVIL WAR and DEATH to the presenters of the slavery to the town.


 L'esclavage est revenu que vous savez? Saviez-vous que maintenant vous travaillerez 12 heures par jour et gagner la moitié de ce que vous obtenez aujourd'hui? Plus de samedi ou le dimanche? Qui se décide ou non vous devez enlever votre patron, vous n'avez pas plus de droits aux allocations de chômage ou calcul? Ne pas être droit à des vacances? Ils renversent la législation du travail? Maintenant, tout sera négocié entre vous est votre patron? Pas de concours plus public? Maintenant, ses études de colère ne vaut rien? Vous n'aurez pas des emplois pour vous, même si vous avez étudié et être formés? Vous aurez une heure de déjeuner limité à une demi-heure? Ne vous inquiétez pas au sujet de la zap qui est tombé, parce que dans 12 heures de travail, je doute que dans quelques mois, vous aurez le temps ni l'envie ni l'argent pour entrer dans le zap !! RÉVEILLEZ PEOPLE CADE JEUNES CE PAYS? dans tout autre pays qui est pourquoi la mort civile de guerre et l'esclavage des personnes présentateurs.
 
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